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Publicações
Sinopses Legais
Sinopse de Outubro
LEIS ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 16/24, de 22 de Outubro – Aprova a Lei do Sistema Nacional de Formação Profissional – tendo entrado em...
Sinopse de Setembro
LEIS ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 14/24, de 05 de Setembro – Lei da Divisão Político-Administrativa, estabelece a nova divisão...
Business News Flash
2 de out.4 min de leitura
A Reserva de Propriedade
O princípio da consensualidade, enquanto princípio do Direito, significa que o direito real se constitui ou se transmite no momento da...
37 visualizações0 comentário
18 de jun.3 min de leitura
A Aplicação da Nova Lei Geral do Trabalho no Tempo
É do conhecimento do público em geral que a Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, que aprovava a anterior Lei Geral do Trabalho (doravante...
52 visualizações0 comentário
P&P Advogados
5 de set.
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