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Sinopses Legais
Sinopse de Janeiro e Fevereiro
DECRETOS LEGISLATIVOS PRESIDENCIAIS PRESIDENTE DA REPÚBLICA Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/25, de 21 de Janeiro – Aprova o...
SINOPSE DE DEZEMBRO
LEIS ASSEMBLEIA NACIONAL • Lei n.º 05/24, de 19 de Dezembro – Aprova a Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico de...
Business News Flash
2 de out. de 20244 min de leitura
A Reserva de Propriedade
O princípio da consensualidade, enquanto princípio do Direito, significa que o direito real se constitui ou se transmite no momento da...
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18 de jun. de 20243 min de leitura
A Aplicação da Nova Lei Geral do Trabalho no Tempo
É do conhecimento do público em geral que a Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, que aprovava a anterior Lei Geral do Trabalho (doravante...
73 visualizações
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P&P Advogados
5 de set. de 2024
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Legis News Flash
6 de nov. de 2024
10 de set. de 2024
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