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Aditamento do Programa de Privatização 2023-2026 Decreto Presidencial n.º 147/24 de 8 de Julho

Foto do escritor: P&P AdvogadosP&P Advogados

Foi actualizado o Programa de Privatizações para o período de 2023-2025, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 78/23, de 28 de Março, para se incluir os activos recuperados ao abrigo da Estratégia de Abordagem dos Activos Recuperados, aprovada pelo Despacho Presidencial n.º 48/21 de 19 de Abril, no âmbito do repatriamento coercivo e perda alargada de bens.


No âmbito do respectivo aditamento, foi declarada a privatização do STANDARD BANK ANGOLA, através da alienação de 49% das acções pertencentes ao Estado Angolano, por Oferta Pública Inicial (OPI), que iniciará no presente ano.

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