Legis News Flash

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LEIS ASSEMBLEIA NACIONAL • Lei n.º 05/24, de 19 de Dezembro – Aprova a Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico de...

LEIS ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 16/24, de 22 de Outubro – Aprova a Lei do Sistema Nacional de Formação Profissional – tendo entrado em...

6 de nov. de 20241 min de leitura

Foi publicada, no dia 28 de Outubro de 2024, a Lei n.º 17/2024, de 28 de Outubro – Lei da Actividade de Jogos , que revoga o diploma...

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11 de out. de 20241 min de leitura

Foi publicado o Decreto Executivo n.º 179/24, de 10 de Outubro, que aprova o Regulamento para o Procedimento e Requisitos da Autorização...

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10 de set. de 20242 min de leitura

Havendo a necessidade de se conformar a actual organização e funcionamento do Sistema de Segurança Nacional ao estabelecido na...

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19 de ago. de 20242 min de leitura

No dia 23 de Julho de 2024 foi publicado o Decreto Presidencial n.º 179/24, de 1 de Agosto , que aprova o Regulamento Sobre os Serviços...

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26 de jul. de 20241 min de leitura

Foi publicado o Decreto Presidencial n.º 152/24, de 17 de Julho, que, entrando em vigor em Setembro de 2024, fixa o novo Montante do...

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18 de jun. de 20242 min de leitura

Havendo a necessidade de se redefinir o regime jurídico aplicável à mediação e corretagem de seguros, com vista a adequá-lo ao actual...

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6 de nov. de 2024

11 de out. de 2024

10 de set. de 2024

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