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Publicações
Sinopses Legais
Sinopse de Janeiro e Fevereiro
DECRETOS LEGISLATIVOS PRESIDENCIAIS PRESIDENTE DA REPÚBLICA Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/25, de 21 de Janeiro – Aprova o...
SINOPSE DE DEZEMBRO
LEIS ASSEMBLEIA NACIONAL • Lei n.º 05/24, de 19 de Dezembro – Aprova a Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico de...
Business News Flash
Novo Regime Jurídico da Actividade de Jogos
Foi publicada, no dia 28 de Outubro de 2024, a Lei n.º 17/2024, de 28 de Outubro – Lei da Actividade de Jogos , que revoga o diploma...
6 de nov. de 20241 min de leitura
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Normas e Requisitos a Observar no Pedido de Autorização para Pagamento de Salários Inferiores ao Salário Mínimo Nacional
Foi publicado o Decreto Executivo n.º 179/24, de 10 de Outubro, que aprova o Regulamento para o Procedimento e Requisitos da Autorização...
11 de out. de 20241 min de leitura
8 visualizações
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Lei de Segurança Nacional
Havendo a necessidade de se conformar a actual organização e funcionamento do Sistema de Segurança Nacional ao estabelecido na...
10 de set. de 20242 min de leitura
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Regulamento sobre os Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho Sujeitos a Licenciamento Obrigatório
No dia 23 de Julho de 2024 foi publicado o Decreto Presidencial n.º 179/24, de 1 de Agosto , que aprova o Regulamento Sobre os Serviços...
19 de ago. de 20242 min de leitura
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Decreto Presidencial n.º 152/24, de 17 de Julho - Novo Montante do Salário Mínimo Nacional
Foi publicado o Decreto Presidencial n.º 152/24, de 17 de Julho, que, entrando em vigor em Setembro de 2024, fixa o novo Montante do...
26 de jul. de 20241 min de leitura
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Lei n.º 6/24 de 3 de Junho - Lei Sobre a Mediação e Corretagem de Seguros
Havendo a necessidade de se redefinir o regime jurídico aplicável à mediação e corretagem de seguros, com vista a adequá-lo ao actual...
18 de jun. de 20242 min de leitura
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P&P Advogados
8 de out. de 2024
1
P&P Advogados
5 de set. de 2024
4
Legis News Flash
6 de nov. de 2024
10 de set. de 2024
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