Sinopse de Janeiro e Fevereiro

DECRETOS LEGISLATIVOS PRESIDENCIAIS PRESIDENTE DA REPÚBLICA

• Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/25, de 21 de Janeiro – Aprova o Regime Jurídico da Electromobilidade. Tendo entrado em vigor na data da sua publicação, o presente Diploma cria as condições para o fomento da utilização de veículos eléctricos.

DECRETOS PRESIDENCIAIS PRESIDENTE DA REPÚBLICA

• Decreto Presidencial n.º 15/25, de 29 de Janeiro – Aprova o Regime Jurídico da Protecção na Invalidez Absoluta Resultante de Doenças e Acidentes não Profissionais no Âmbito da Protecção Social Obrigatória. Entrando em vigor em Julho de 2025, revoga e substitui o Decreto n.º 25/02, de 7 de Maio, o Decreto 26/02 de 10 de Maio bem como o artigo 12.º do Decreto n.º 50/05, de 8 de Agosto. O presente diploma visa estabelecer novas regras aplicáveis à compensação da perda total das remunerações do trabalho decorrente da situação de invalidez absoluta.

• Decreto Presidencial n.º 16/25, de 29 de Janeiro – Aprova o Regulamento do Serviço de Avaliação e Verificação de Incapacidades, no Âmbito da Protecção Social Obrigatória. Entrando em vigor em julho de 2025, o presente diploma estabelece as regras de funcionamento do Serviço de Avaliação e Verificação de Incapacidades, abreviadamente designado por “SAVI”. Com a aprovação do presente Diploma, o procedimento de avaliação de invalidez deixa de ser realizado nos termos do Decreto 26/02, de 10 de maio sobre a Proteção Social da Invalidez dos Beneficiários da Lei do Sistema de Segurança Social.

• Decreto Presidencial n.º 20/25, de 31 de Janeiro – Aprova o Acordo entre a República de Angola e a União Africana no Campo da Isenção de Vistos para Passaportes e Laissez-Passer, e Facilitação de Vistos em Passaportes Ordinários para o Pessoal da União Africana, seus Dependentes, Famílias e para Peritos de Missão, tendo entrado em vigor na data da sua publicação.

DECRETOS EXECUTIVOS MINISTROS

• Decreto Executivo n.º 318/25, de 31 de Janeiro – Regula as Características das Obrigações do Tesouro, autorizadas pelo Decreto Presidencial n.º 3/24, de 2 de Janeiro, destinadas à Capitalização da Empresa de Produção de Electricidade (PRODEL-E.P.), tendo entrado em vigor no dia 1 de Fevereiro. Este Diploma define as condições específicas de emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro reservadas à Capitalização da PRODEL-E.P., determinando desde logo que os respectivos títulos são emitidos até ao valor global de Kz. 22.000.000.000,00 (vinte e dois mil milhões de Kwanzas).

DIRECTIVAS BANCO NACIONAL DE ANGOLA

• Directiva n.º 01/2025, de 17 de Janeiro – Estabelece as Regras para o Reporte de Informação para Elaboração de Planos de Resolução. Tendo entrado em vigor no dia 18 de Janeiro de 2025, o presente diploma é aplicável às Instituições Financeiras Bancárias sob supervisão do Banco Nacional de Angola, previstas nas alíneas a) b) e d) do número 2 do artigo 7.º da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio, Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, estabelecendo as regras de reporte obrigatório. Directiva n.º 02/2025, de 20 de Janeiro – Estabelece os Princípios Orientadores sobre a Melhoria da Resolubilidade. Tendo entrado em vigor no dia 21 de Janeiro de 2025, estabelece os critérios e procedimentos que as Instituições Financeiras Bancárias devem observar durante o processo de elaboração dos planos de resolução.

DECRETOS LEGISLATIVOS PRESIDENCIAIS PRESIDENTE DA REPÚBLICA

• Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/25, de 13 de Fevereiro – Princípios Gerais relativos à Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais, dos Subsídios e Suplementos Remuneratórios da Função Pública, tendo entrado em vigor na data da sua publicação, determina as regras relativas à remuneração da função pública. Este diploma aplica-se apenas aos serviços e organismos da Administração Directa Central e Local do Estado e da Administração Indirecta do Estado, excluindo as entidades públicas de natureza empresarial e os demais serviços e organismos que não são regidos pela Lei de Bases da Função Pública.

DECRETOS PRESIDENCIAIS PRESIDENTE DA REPÚBLICA

• Decreto Presidencial n.º 39/25, de 13 de Fevereiro – Aprova o Aumento do Vencimento-Base dos Quadros de Pessoal da Função Pública – Entrou em vigor na data da sua publicação tendo efeitos retroactivos a partir do dia 1 de Janeiro de 2025. Foi revogado o Decreto Presidencial n.º 46/24, de 1 de Fevereiro. Decreto Presidencial n.º 49/25, de 18 de Fevereiro – Regime Jurídico do Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não Residente – Entrou em vigor na data da sua publicação e revogou o Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março, mantendo algumas regras e estabelecendo novas normas. Decreto Presidencial n.º 50/25, de 19 de Fevereiro – Regime Jurídico das Contra-Ordenações Laborais – Revogou o Decreto Presidencial n.º 154/16, de 5 de Agosto, tendo entrado em vigor na data da sua publicação, tendo promovido algumas alterações no que respeita às contra-ordenações leves, graves e muito graves.

DECRETOS PRESIDENCIAIS PRESIDENTE DA REPÚBLICA

• Decreto Legislativo Presidencial n.º 51/25, de 19 de Fevereiro – Regime Jurídico do Contrato de Trabalho Temporário – Entrou em vigor na data da sua publicação. Este diploma estabelece as principais regras relativas à cedência de trabalhadores, sendo certo que apenas as empresas cujo objecto social prende-se com esta actividade podem ceder trabalhadores, estando sujeitas a licenciamento.

DECRETOS EXECUTIVOS MINISTROS

• Decreto Executivo n.º 320/25, de 5 de Fevereiro – Aprova o Regulamento do Observatório Nacional de Emprego. Tendo entrado em vigor na data da sua publicação, este Diploma determina que o Observatório Nacional de Emprego tem por missão dotar as entidades públicas e privadas de informações sobre o mercado de trabalho, através de pesquisas, colecta, tratamento de dados e publicação de informação sobre a caracterização, tendências e evolução do mercado de trabalho de forma a suportar processo de tomada de decisão. Decreto Executivo n.º 344/25, de 20 de Fevereiro – Regula as Características das Obrigações de Tesouro Destinadas à Capitalização da Companhia de Bioenergia de Angola (BIOCOM). Tendo entrado em vigor na data da sua publicação, este Decreto Executivo determina as principais condições de capitalização da BIOCOM, estabelecendo desde logo que as Obrigações de Tesouro reservadas a esta capitalização são emitidas até ao valor global de Kz. 25.000.000.000,00 (vinte e cinco mil milhões de kwanzas).

• Decreto Executivo n.º 345/25, de 20 de Fevereiro – Regulamento sobre as Regras e Procedimentos para a Atribuição do Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresa, Edição 2024. Tendo entrado em vigor na data da sua publicação, este diploma determina as regras de candidatura e os critérios de atribuição de prémios às Micro, Pequena e Média Empresas que apresentem melhor desempenho nos domínios económico-financeiro, da valorização da produção nacional, da sustentabilidade ambiental e do recurso à inovação.

DIRECTIVAS BANCO NACIONAL DE ANGOLA

• Directiva n.º 03/2025, de 5 de Fevereiro – Aprova e Altera os Requisitos para Cálculo e Cumprimento das Reservas Obrigatórias - Revogou a Directiva n.º 09/24, de 20 de Dezembro, tendo entrado em vigor na data da sua publicação.